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Notícias do mundo Jequitinhonha

Archive for the ‘Política’ Category

 

Extraído do Blog Viomundo ComTexto do do Levante Popular da Juventude, sugerido pelo Igor Felippe

Levante esculacha torturador da presidenta Dilma Rousseff

Cem jovens do Levante Popular da Juventude fizeram o esculhacho do tenente-coronel reformado Maurício Lopes Lima, que foi reconhecido pela presidenta Dilma Roussef como torturador da Operação Bandeirante, no município do Guarujá, no litoral de São Paulo (Rua Tereza Moura, 36).

Em depoimento à Justiça Militar, em 1970, quando tinha 22 anos, Dilma afirmou ter sido ameaçada de novas torturas por dois militares chefiados por Lopes. Ao perguntar-lhes se estavam autorizados pelo Poder Judiciário, recebeu a seguinte resposta: “Você vai ver o que é o juiz lá na Operação Bandeirante” (um dos centros de tortura da ditadura militar).

Maurício Lopes Lima foi apontado pelo Ministério Público Federal (MPF), em ação civil pública ajuizada em novembro de 2010, como um dos responsáveis pela morte ou desaparecimento de seis pessoas e pela tortura de outras 20 nos anos de 1969 e 1970. Segundo o MPF, o militar foi “chefe de equipe de busca e orientador de interrogatórios” da Operação Bandeirante (Oban) e do DOI/Codi.

 Lopes nega ter torturado qualquer preso, incluindo a presidenta, mas admite que a tortura era um procedimento comum à repressão. Em entrevista ao jornal A Tribuna, de Santos, em 2010, declarou: “Eu sou uma testemunha da tortura. Sim, eu sou. (…) a tortura, no Brasil, era uma coisa comum (…) da polícia nossa.”

Em entrevista em 2003 ao jornalista Luiz Maklouf Carvalho, Dilma foi perguntada de quem apanhava quando estava presa e respondeu: “O capitão Maurício sempre aparecia”.

Dilma, que era uma das líderes da VAR-Palmares, foi presa em 16 de janeiro de 1970. Ela foi brutalmente torturada e seviciada, submetida a choques e pau-de-arara durante 22 dias. No depoimento à Justiça Militar, em Juiz de Fora, em 18 de maio, cinco meses depois de ser presa, Dilma deu detalhes da tortura no Dops. “Repete-se que foi torturada física, psíquica e moralmente; que isso de seu durante 22 dias após o dia 16 de janeiro (dia em que foi presa)”, diz trecho do depoimento.

Abaixo, leia a entrevista publicada pela Folha de S. Paulo, no 21 de junho de 2005, concedida em 2003 ao jornalista Luiz Maklouf Carvalho.

Que lembranças a sra. guardou dos tempos de cadeia?

Dilma Rousseff – A prisão é uma coisa em que a gente se encontra com os limites da gente. É isso que às vezes é muito duro. Nos depoimentos, a gente mentia feito doido. Mentia muito, mas muito.

Em um dos seus depoimentos da fase judicial, a sra. denunciou que o capitão Maurício foi ameaçá-la de tortura por estar indignado com as propositais contradições de seus depoimentos.


Dilma – Voltei várias vezes para a Oban, a Operação Bandeirante. Descobriam que uma história não fechava com a outra, e aí voltava. Mas aí eu já era preso velho. Preso velho é um bicho muito difícil de pegar na curva. Preso novo, você não sabe o tamanho da dor.

Como era essa história de mentir diante da tortura?


Dilma – A gente tinha que fazer uma moldura e só se lembrar da moldura, da história que se inventava, e não saía disso. Tinha que ter uma história. Na relação do torturador com o torturado a única coisa que não pode acontecer é você falar “não falo”. Se você falar “não falo”, dali a cinco minutos você pode ser obrigado a falar, porque eles sabem que você tem algo a dizer. Se você falar “não falo”, você diz pra eles o seguinte: “Eu sei o que você quer saber e não te direi”. Aí você entrega a arma pra ele te torturar e te perguntar. Sua história não pode ser “não falo”. Tem que ser uma história e dali para a frente você não sabe mais nada, não pode saber.

 É um jogo difícil.


Dilma – É uma arte. A dificuldade é convencê-lo de que você não sabe mais do que aquela moldura. Não é um jogo só de resistência física, é de resistência psíquica. Até porque uma das coisas que você descobre é que você está sozinho.

Quais são as cenas que estão vindo na sua cabeça, agora?


Dilma – Eu lembro de chegar na Operação Bandeirante, presa, no início de 70. Era aquele negócio meio terreno baldio, não tinha nem muro, direito. Eu entrei no pátio da Operação Bandeirante e começaram a gritar “mata!”, “tira a roupa”, “terrorista”, “filha da puta”, “deve ter matado gente”. E lembro também perfeitamente que me botaram numa cela. Muito estranho. Uma porção de mulheres. Tinha uma menina grávida que perguntou meu nome. Eu dei meu nome verdadeiro. Ela disse: “Xi, você está ferrada”. Foi o meu primeiro contato com o esperar. A pior coisa que tem na tortura é esperar, esperar para apanhar. Eu senti ali que a barra era pesada. E foi. Também estou lembrando muito bem do chão do banheiro, do azulejo branco. Porque vai formando crosta de sangue, sujeira, você fica com um cheiro…

Por onde a tortura começou?

Dilma – Palmatória. Levei muita palmatória.

Quem batia?


Dilma – O capitão Maurício sempre aparecia. Ele não era interrogador, era da equipe de busca. Dos que dirigiam, o primeiro era o Homero, o segundo era o Albernaz. O terceiro eu não me lembro o nome. Era um baixinho. Quem comandava era o major Waldir [Coelho], que a gente chamava de major Lingüinha, porque ele falava assim [com língua presa].

Quem torturava?


Dilma – O Albernaz e o substituto dele, que se chamava Tomás. Eu não sei se é nome de guerra. Quem mandava era o Albernaz, quem interrogava era o Albernaz. O Albernaz batia e dava soco. Ele dava muito soco nas pessoas. Ele começava a te interrogar. Se não gostasse das respostas, ele te dava soco. Depois da palmatória, eu fui pro pau-de-arara.

Dá pra relembrar?

Dilma – Mandaram eu tirar a roupa. Eu não tirei, porque a primeira reação é não tirar, pô. Eles me arrancaram a parte de cima e me botaram com o resto no pau-de-arara. Aí começou a prender a circulação. Um outro xingou não sei quem, aí me tiraram a roupa toda. Daí depois me botaram outra vez.

Com choques nas partes genitais, como acontecia?


Dilma – Não. Isso não fizeram. Mas fizeram choque, muito choque, mas muito choque. Eu lembro, nos primeiros dias, que eu tinha uma exaustão física, que eu queria desmaiar, não agüentava mais tanto choque. Eu comecei a ter hemorragia.

Onde eram esses choques?


Dilma – Em tudo quanto é lugar. Nos pés, nas mãos, na parte interna das coxas, nas orelhas. Na cabeça, é um horror. No bico do seio. Botavam uma coisa assim, no bico do seio, era uma coisa que prendia, segurava. Aí cansavam de fazer isso, porque tinha que ter um envoltório, pra enrolar, e largava. Aí você se urina, você se caga todo, você…

Quanto tempo durava uma sessão dessas?


Dilma – Nos primeiros dias, muito tempo. A gente perde a noção. Você não sabe quanto tempo, nem que tempo que é. Sabe por quê? Porque pára, e quando pára não melhora, porque ele fala o seguinte: “Agora você pensa um pouco”. Parava, me retiravam e me jogavam nesse lugar do ladrilho, que era um banheiro, no primeiro andar do DOI-Codi. Com sangue, com tudo. Te largam. Depois, você treme muito, você tem muito frio. Você está nu, né? É muito frio. Aí voltava. Nesse dia foi muito tempo. Teve uma hora que eu estava em posição fetal.

Dá pra pensar em resistir, em não falar?

Dilma – A forma de resistir era dizer comigo mesmo: “Daqui a pouco eu vou contar tudo o que eu sei”. Falava pra mim mesmo. Aí passava um pouquinho. E mais um pouco. E aí você vai indo. Você não pode imaginar que vai durar uma hora, duas. Só pode pensar no daqui a pouco. Não pode pensar na dor.

A sra. agüentou?

 Dilma – Eu agüentei. Não disse nem onde eu morava. Não disse quem era o Max [codinome de Carlos Franklin Paixão de Araújo, então seu marido]. Não entreguei o Breno [Carlos Alberto Bueno de Freitas], porque tinha muita dó. Vou dizer uma coisa que uma tupamara, presa com a gente, disse pra mim. A tupamara ficou até com lesão cerebral. Ela disse: “Sabe por que eu não disse, naquele dia, quem era quem? Porque eu era mulher do fulano de tal e queria provar que o uruguaio é tão bom quanto o brasileiro”.

Qual é o significado da frase?


Dilma – Que as razões que levam a gente a não falar são as mais variadas possíveis.

Quais foram as suas?


Dilma – Tinha um menino da ALN que chamava “Mister X”. Eu o vi completamente destruído. Não sei o que foi feito dele. Nunca vou esquecer o quadro em que ele estava. Primeiro, eu não queria que meus companheiros estivessem numa situação daquelas. Segundo, eu tinha medo que algum deles morresse. Terceiro, porque teve um dia que eu tive uma hemorragia muito grande, foi o dia em que eu estive pior. Hemorragia, mesmo, que nem menstruação. Eles tiveram que me levar para o Hospital Central do Exército. Encontrei uma menina da ALN. Ela disse: “Pula um pouco no quarto para a hemorragia não parar e você não ter que voltar”.

Palmatória, pau-de-arara, choque. O que mais?


Dilma – Não comer. O frio. A noite. Eles te botam na sala e falam: “Daqui a duas horas eu volto pra te interrogar”. Ficar esperando a tortura. Tem um nível de dor em que você apaga, em que você não agüenta mais. A dor tem que ser infligida com o controle deles. Ele tem que demonstrar que tem o poder de controlar tua dor.

E o torturado?


Dilma – O jogo é jamais revelar pra ele o que você acha. Ele não pode saber o que você pensa e ele nunca pode achar que você só fala depois de apanhar. Jamais. É melhor você não deixar ele perceber que te tira informação por tortura. Tem que ter uma história. O ruim é quando a sua história rui, por qualquer motivo. Ele acha que você mentiu. Se ele achar que você mentiu, você está roubada. Ele descobriu qual é o jogo. Quando você volta, e é por isso que voltar é ruim, ele diz: “Você mentiu, pô, o negócio é que você mente”.

A sua história caiu?

Dilma – Uma vez caiu tudo, mas aí era tarde demais. Caiu tudinho da Silva. Porque eu dizia que o meu marido tinha seqüestrado o avião e que, se eu não tinha saído com ele, é que eu era uma pessoa que não sabia de nada, que, se soubesse, teria ido junto. Aí eles descobrem que eu era da direção da VAR, e que portanto era impossível não saber do seqüestro. Tava zebrado. Aí tem que falar: “Não, eu era da direção, mas estava separada dele”. Se a sua história cai, você está roubado.

 O que é que ajuda, nesses momentos?


Dilma – Se eu tivesse ficado sozinha na cadeia, teria muito mais problemas. Devo grande parte de ter superado, absorvido e em alguns momentos chegado até a ironizar a tortura, para agüentar, às minhas companheiras. Eu lembro do povo do [presídio] Tiradentes, que esteve comigo.

 De algum momento em particular?


Dilma – Quando alguma de nós era chamada para o repique, que era voltar à Oban, havia um processo de contágio, de medo, e de uma identificação muito forte entre nós. Como forma de ter controle da situação, a gente dessolenizava. Então, tinha uma variante de grito de guerra. Não mostra que a gente foi heroína, coisíssima nenhuma, e não é nesse sentido. Mas foi a tentativa mais humana de dominar o indizível, que era dizer: “Fulana, não liga não, se você for torturada a gente denuncia”. E ria disso, pela ironia absoluta que é. O que é que adianta denunciar? Para torturado, o que é que adianta? Mas a gente gritava isso na hora que a pessoa estava saindo da cela, como uma forma de manter o nível de controle sob seu destino, que você não tinha. Você não sabia para onde você ia ou para onde a sua companheira ia.

 Que balanço a sra. faz da experiência desse período?


Dilma – Não daria certo. A gente fez uma análise errada. Achamos que a ditadura estava em crise, e estava iniciando o “milagre” [econômico]. A gente não percebeu em que condições a atuava. Se a gente tivesse feito uma análise correta da realidade, se tivesse visto o que estava acontecendo… Mas a gente não percebeu, apesar da retórica, qual era o nível de endurecimento político e de repressão que eles iam desenvolver.

 O que dizia a retórica?


Dilma – A gente achava que o negócio era uma guerra revolucionária prolongada, ou era um processo de guerrilha urbana, no momento em que o sistema estava em expansão ou ia começar uma baita expansão e o endurecimento pesado. Não se esqueça que no meio de 69 tem a Junta Militar, e daí para a frente você tem talvez o período mais pesado da ditadura, que é o período Médici. É o prende, prende, mata, mata. Numa situação dessas, nós estávamos muito isolados, talvez umas 240 pessoas. O que é que eles fizeram? Eles nos cercaram, desmantelaram, e uma parte mataram. Foi isso que eles fizeram conosco. Eles isolaram a gente e mataram.

E por que se avaliou tão mal?

Dilma – De uma certa forma, a gente tinha um modelo na cabeça. De todo forma, eu acho que a minha geração tem um grande mérito, que é o negócio da Var-Palmares: “Ousar Lutar, Ousar Vencer”. Esse lado de uma certa ousadia. A gente tinha uma imensa generosidade e acreditávamos que era possível fazer um Brasil mais igual. Eu tenho orgulho da minha geração, de a gente ter lutado e de ter participado de todo um sonho de construir um Brasil melhor. Acho que aprendemos muito. Fizemos muita bobagem, mas não é isso que nos caracteriza. O que nós caracteriza é ter ousado querer um país melhor.

Fonte: Site do Deputado Romário também publicado no portal Terra

 O estilo ácido e contestador de Romário está a todo vapor. Em visita para entrevista exclusiva ao Terra, onde participa do programa Tas ao Vivo nesta segunda-feira, o deputado federal mais popular do Congresso Nacional se mostrou decidido até em questões que vão contra a sua própria classe. Uma delas, em especial: o fim do 14º e 15º salários para os parlamentares. Para o parlamentar do PSB-RJ, que se avalia positivamente, não é justo um privilégio que o povo brasileiro não pode desfrutar.

“Apesar que isso vai contra o interesse da minha classe, todos os trabalhadores brasileiros só recebem o 13º salário. Então acredito que o político só deve receber o 13º. É justo que o 14º e o 15º seja retirado da folha”, opinou, da mesma forma direta como se posicionava como o centroavante mais letal em pelo menos quatro décadas do futebol nacional. O deputado, aliás, se vê cada vez mais envolvido nas questões de ordem federal, o que não era sua pretensão quando foi eleito com 146.859 votos no Rio de Janeiro.

“Com as minhas bandeiras, sim (esperava um envolvimento tão grande). O que digo é que, como deputado federal, não posso ficar só trabalhando em cima das minhas bandeiras (em especial, inicialmente, a de lutar pelos portadores de deficiências). Tem o 14º e 15º, tem o código florestal, o salário mínimo…é dever e obrigação nossa estar participando, votando em muitas delas. Como parlamentar hoje, tenho por obrigação estar sempre atento ao que ocorre no dia a dia”, afirmou para, em seguida, se autodefinir como parlamentar.

“Estou começando agora, tenho aprendido bastante. Falta muita coisa, mas no meu começo, particularmente, tenho feito uma avaliação e estou bastante feliz. Tenho me saído bem”, analisou Romário.

Fim dos benefícios

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, na última semana de março, o fim dos 14º e 15º salários dos parlamentares. O fim do benefício, que rende até R$ 58 mil a deputados e senadores, ainda tem de passar pelo plenário do Senado para valer efetivamente.

O relatório do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi aprovado por unanimidade. O texto agora vai à Comissão da Mesa Diretora, responsável por assuntos administrativos da Casa. Ali, o projeto é tratado internamente e não há reunião pública para decidir se a matéria vai ou não ao plenário.

PEC do Trabalho Escravo – Responsável pelo engavetamento da proposta nesse período, a bancada ruralista ainda resiste a aprovar o texto, que prevê a expropriação das propriedades, rurais ou urbanas, em que for constatado o trabalho escravo.

Chico Buarque está entre os artistas que pressionam pela PEC do Trabalho Escravo

Até agosto de 2004, o Congresso havia alterado a atual Constituição 44 vezes. De lá pra cá, os parlamentares promoveram mais 25 modificações na Carta Magna. O número só não foi maior porque, nesse período, a Câmara engavetou a chamada PEC do Trabalho Escravo, que, nesta terça-feira (8) – 2.827 dias após ter sido aprovada em primeiro turno – deve ter sua votação concluída na Casa. Ainda assim, o texto votado inicialmente em 11 de agosto de 2004 só foi incluído na pauta agora por causa da crescente pressão de entidades, personalidades e parlamentares envolvidos com o combate ao trabalho escravo. Pelo regimento interno, os deputados só precisam esperar pela realização de cinco sessões deliberativas para passar de uma rodada de votação à outra ao examinar uma proposta de emenda à Constituição. Mas, no caso da PEC do Trabalho, esse intervalo caminha para os oito anos. Para se ter uma ideia, os parlamentares precisaram apenas de 12 dias em 2009 para aprovar, em dois turnos, a chamada PEC dos Vereadores, que aumentava o número de cadeiras nas câmaras municipais.

Responsável pelo engavetamento da proposta nesse período, a bancada ruralista ainda resiste a aprovar o texto, que prevê a expropriação das propriedades, rurais ou urbanas, em que for constatado o trabalho escravo.

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Manifestação virtual

Para pressionar os deputados, os organizadores do movimento pretendem apresentar à Câmara um manifesto virtual com 100 mil assinaturas (entre aqui para ler o manifesto e assinar), defendendo a imediata aprovação da PEC do Trabalho Escravo. Mais de 57 mil pessoas haviam aderido à campanha até ontem à noite. Cerca de 60 artistas e intelectuais já haviam apoiado a petição. Entre as personalidades que apóiam a PEC estão os músicos Chico Buarque, Roberto Frejat e Francis Hime; as atrizes e atores Camila Pitanga, Alessandra Negrini, Dira Paes, Fernanda Montenegro, Letícia Sabatella, Wagner Moura e Marcos Palmeira; o teólogo Leonardo Boff, e o cineasta Silvio Tendler, além da própria ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. Alguns desses signatários são aguardados na Câmara para a entrega do documento.

Também está previsto um “twittaço” às 11h desta terça-feira (8). Os defensores da PEC pretendem incluir, na lista dos assuntos mais comentados do twitter, as tags #PEC438 e #TrabalhoEscravo. A ideia é mostrar aos parlamentares o interesse da sociedade pelo tema.

O compromisso de incluir o texto na pauta foi assumido pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), com a ministra Maria do Rosário, da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Por se tratar de emenda constitucional, a proposição necessita do apoio de pelo menos 308 deputados. No primeiro turno, em 2004, a PEC recebeu 326 votos.

Expectativa

Como a pauta das sessões ordinárias está obstruída por sete medidas provisórias (MPs), que têm prioridade na votação, o texto terá de ser examinado em sessão extraordinária, que deverá ser convocada por Marco Maia.

Vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o deputado Padre Ton (PT-RO) acredita que, com a pressão da sociedade, não há como os parlamentares protelarem a votação da PEC do Trabalho Escravo. “Agora, estamos em nova legislatura, muitos não estão mais entre nós e, por isso, é importante se articular nesses dias que antecedem à votação para que tenhamos o mesmo sucesso”, defende o deputado, que está em seu primeiro mandato federal.

Prioridade

Além da Comissão de Direitos Humanos, também estão à frente do movimento pela retomada da votação da PEC a Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e a CPI do Trabalho Escravo, instalada recentemente na Casa.

Durante o Fórum Social Mundial, realizado em janeiro em Porto Alegre, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário, disse que foi orientada pela presidenta Dilma Rousseff a tratar a PEC do Trabalho Escravo como principal prioridade legislativa de sua pasta em 2012. “Essa é a principal agenda política de direitos humanos no Congresso Nacional. Não é uma agenda a mais, mas a principal agenda”, disse Rosário.

Mais de 42 mil pessoas foram resgatadas em operações do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo desde 1995. Pela proposta, o proprietário não terá direito a qualquer indenização, e os bens apreendidos serão confiscados para serem revertidos em recursos de um fundo cuja finalidade será definida em lei. Essa regra já existe hoje para os locais onde for constatada a produção de plantas psicotrópicas.

Fonte: Pragmatismo Político;

PSDEMB

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Por Izaías Almada.

Originalmente Publicado no Blog da Boitempo Editorial 

"Fim e começo", de Lasar Segall (1928)

Enquanto a reforma política brasileira inspira a fantasia de inúmeros cidadãos e fica arquivada e esquecida em gavetas de Brasília, torna-se necessário, vez por outra, avaliarmos o quadro geral da República nessa área e nos debruçarmos sobre uma ou outra questão de inegável relevância.

Uma delas, em ano eleitoral, é a formação desse novo partido que, indicam as circunstâncias, se constituirá – mesmo diminuindo o número de seus representantes no Congresso a cada eleição – no arauto do atraso, profeta do passado, no exemplo da intolerância, no arrimo da imoralidade pública e privada. Trata-se do jovem Frankenstein dos nossos partidos, cujos remendos vão sendo costurados à medida que o país toma conhecimento da verdade sobre a grande conspiração entre bandidos da imprensa, bandidos do congresso nacional e bandidos de outras origens e atividades, também conhecidos por empresários de jogos ilegais.

Quando se pensa que chegamos ao fundo do poço da ignomínia e do deboche de honrados cidadãos, capazes que são de esticar a mão para dentro dos cofres públicos e recolhê-las para dentro dos próprios bolsos, os deuses da ética nos brindam com novas e patéticas novidades sobre o bloco dos bandidos do colarinho branco e de caráter bem sujo. Sobre o assunto, recomenda-se a leitura de A Privataria Tucana e os relatórios da PF sobre a operação Monte Carlo.

Saber que há grupos e corporações embaralhando e dando as cartas no jogo político e econômico do capitalismo, no jogo do público e do privado, não é propriamente uma novidade. Que se disputa o poder político seja através de eleições democráticas ou mesmo de revoluções populares ou golpes de estado, consoante o interesse a ser contemplado ou imposto, também isso é tão antigo quanto o próprio sistema e a história do homem. Logo, não seria nada espantoso para a atual sociedade brasileira mais essa investigação da Polícia Federal que veio à tona nas últimas semanas.

Contudo, ainda é possível a muitos de nós o sentimento de indignação ou, o que é pior, o amargor de nos sentirmos impotentes diante da pusilanimidade e do deboche com que certos políticos denigrem não só a sua própria imagem e a dos partidos que representam, mas – sobretudo – a natureza da atividade a que se dedicam como homens públicos e (na teoria, pelo menos) o de serem os guardiães dos princípios éticos e democráticos.

A ditadura de 1964/68 criou dois partidos políticos artificiais, Arena e MDB, apenas para dar ao país e talvez ao mundo a fugaz impressão de que a troca de generais e a existência de um congresso com dois partidos ali representados espalhassem a sensação de sermos uma ‘ditabranda’, segundo o neologismo criado por algum sociólogo de botequim…

De lá para cá o país foi governado dentro da cartilha neoliberal e a tal Aliança Renovadora Nacional, antes de se tornar PFL e agora DEM, deitou e rolou sob a proteção da força militar, com a ajuda de uma imprensa subjugada ou defensora de seus próprios interesses e do interesse de seus grandes anunciantes, da cooptação sistemática de acadêmicos e intelectuais, da destruição das garantias dos trabalhadores, da escravização para o trabalho no campo, do sucateamento do ensino e da saúde, da privatização de empresas públicas, a tal ponto que a eleição de um operário metalúrgico e uma ex-guerrilheira, com milhões e milhões de votos nas urnas, mesmo que com grande empenho da parte deles, ainda não foi capaz de quebrar a espinha dorsal de tal domínio.

Entre 1964 e 2012, duas novas gerações de brasileiros passaram dos bancos escolares à direção de empresas, de alunos a professores, de eleitores de primeira viagem ao conjunto de novos governantes nos níveis municipais, estaduais e federais, de filhos a pais, de pais a avós, de indiferentes a participantes ou vice e versa, juntando-se todos aos mais velhos com a sua experiência adquirida no pós guerra para uma caminhada cheia de esperanças e frustrações. Todos, absolutamente todos, a se informarem e a formarem opiniões a partir de jornais, revistas semanais e canais de televisão, de cujos editais escorre o veneno da injúria, mata-se a reputação de adversários políticos e concorrentes nos negócios privados e, sobretudo, públicos.

Nessa caminhada sobrecarregada de decepções nos campos da política partidária, onde o que menos importa em muitos casos é o interesse do país; no exercício da justiça, cujo palco é manchado pela vaidade e até pela corrupção de juízes apequenados; na correção mais implacável das mazelas sociais, com um grau nada desprezível de sucateamento na educação formal; na luta pela soberania do país contra a eterna falácia dos entreguistas, e com as ideologias se baralhando, programas de governo se distanciando dos seus objetivos, políticos a mudarem de partidos, partidos a mudaram de nomes, o país a mudar de fisionomia, sendo que nos últimos nove anos – sob alguns bons aspectos – até para melhor, mas ainda assim sem a convicção de que se pode mudar mais e com mais verticalização e segurança.

Não obstante, pesados os prós e os contras, não podemos perder de vista a estratégia do adversário, quando ela existe e, sobretudo, a do inimigo. A cultura do dinheiro e do sucesso a qualquer custo, a competição selvagem como alavanca para o progresso e para o desenvolvimento, a eliminação paulatina dos conceitos éticos, a mentira e a falácia como armas de convencimento e difusão de ideias, continuam a ser o manancial onde se abastecem a esperteza de maus políticos, da imprensa venal e da justiça de classe, esse triunvirato de imenso poder corrosivo sobre uma sociedade que ainda não conseguiu se descolar inteiramente do seu passado de país escravagista, monocultor, aculturado e dependente.

A educação formal no Brasil ainda não foi capaz, apesar de inúmeras tentativas, de criar mecanismos que apetrechem o cidadão, desde os primeiros bancos escolares, a refletir e entender os direitos e deveres do convívio social, de maior respeito ao coletivo, aos direitos do outro, do combate cotidiano ao princípio de ‘tirar vantagem em tudo’ e até de aceitar a corrupção dos amigos e combater a dos adversários ou mesmo inimigos. A cultura do ‘farinha pouca meu pirão primeiro’… Ainda há um caminho a percorrer, difícil, cheio de armadilhas, que requer paciência e perseverança no dia a dia, nas semanas e meses que passam, inexoráveis. As eleições municipais de 2012 vão retomar esperanças e oferecer ao Brasil nova oportunidade de outro passo à frente, de outra batalha contra os que insistem em olhar para um país que quer abandonar o lado mais escuro do seu passado.

E se há um partido político que representa no Brasil de hoje não só uma visão de passado e de retrocesso político, a que devemos todos estar bem atentos para não retroagirmos nesse pouquinho de democracia conquistada, nos avanços na área econômica e na defesa de nossa soberania, esse partido que junta o reacionarismo conservador ao discurso da modernidade neoliberalizante, atende no momento pela obscena sigla de PSDEMB.

***

Izaías Almada, mineiro de Belo Horizonte, escritor, dramaturgo e roteirista, é autor de Teatro de Arena (Coleção Pauliceia da Boitempo) e dos romances A metade arrancada de mimO medo por trás das janelas e Florão da América. Publicou ainda dois livros de contos, Memórias emotivas e O vidente da Rua 46. Como ator, trabalhou no Teatro de Arena entre 1965 e 1968. Colabora para o Blog da Boitempo quinzenalmente, às quintas-feiras.

Prefeito Leno, entre o deputado Alencar Silveira e o Secretário de Governo Danilo de Castro, em visita a projeto comunitário

Heleno Moutinho, prefeito de Coronel Murta, voltou ao cargo no último dia 04 de maio, sexta-feira, após uma licença de dois meses, para tratamento de saúde, cuidando de um câncer no pulmão.
Ele está bem disposto e recuperado, embora siga uma rotina mais rigorosa de alimentação e medicação.
Nesta segunda-feira, Leno, como é conhecido, estará viajando para Belo Horizonte para assinatura de diversos convênios com o Governo Estadual.

Diagnosticado há cerca de dois anos, Leno Moutinho vem lutando contra o câncer já tendo feito tratamento intensivo, em Belo Horizonte. Porém, esta foi a primeira vez que ele se afasta do cargo, devido a uma pneumonia.
Em fevereiro, ele foi internado no Hospital de Araçuaí. Depois foi transferido, de avião, para o Hospital Luxemburgo, em Belo Horizonte. O prefeito Leno diz que o pior já passou. Ele agradece a Deus e aos esforços dos médicos que o acompanharam, além dos parentes e muitos amigos que fizeram uma corrente de coração e apoio afetivo.
Fonte: Blog do Banu;

por Vladimir Safatle,

originalmente Publicado na Folha de S. Paulo


Há alguns anos, o cientista político André Singer cunhou o termo “lulismo” para dar conta do modelo político-econômico implementado no Brasil desde o início do século 21.

Baseado em uma dinâmica de aumento do poder aquisitivo das camadas mais baixas da população por meio do aumento real do salário mínimo, de programas de transferência de renda e de facilidades de crédito para consumo, o lulismo conseguiu criar o fenômeno da “nova classe média”.

No plano político, esse aumento do poder aquisitivo da base da pirâmide social foi realizado apoiando-se na constituição de grandes alianças ideologicamente heteróclitas, sob a promessa de que todos ganhariam com os dividendos eleitorais da ascensão social de parcelas expressivas da população.

O resultado foi uma política de baixa capacidade de reforma estrutural e de perpetuação dos impasses políticos do presidencialismo de coalizão brasileiro.

No entanto é bem possível que estejamos no momento de compreensão dos limites do modelo gestado no governo anterior. O aumento exponencial do endividamento das famílias demonstra como elas, atualmente, não têm renda suficiente para dar conta das novas exigências que a ascensão social coloca na mesa.

É fato que o país precisa de uma nova repactuação salarial. As remunerações são, em média, radicalmente baixas e corroídas por gastos que poderiam ser bancados pelo Estado. Por isso, é possível dizer que a próxima etapa do desenvolvimento nacional passe pela recuperação dos salários.

A melhor maneira de fazer isso é por meio de uma certa ação do Estado. Uma família que recebe R$ 3.500 mensais gasta praticamente um terço de sua renda só com educação privada e planos de saúde. Normalmente, tais serviços são de baixa qualidade. Caso fossem fornecidos pelo Estado, tais famílias teriam um ganho de renda que isenção alguma de imposto seria capaz de proporcionar.

Entretanto a universalização de uma escola pública de qualidade e de um serviço de saúde que realmente funcione não pode ser feita sob a dinâmica do lulismo, pois ela exige investimentos estatais só possíveis pela taxação pesada sobre fortunas, lucros bancários e renda da classe alta. Ou seja, isso exige um aumento de impostos sobre aqueles que vivem de maneira nababesca e que têm lucros milionários no sistema financeiro.

Algo dessa natureza exige, por sua vez, uma mobilização política que está fora do quadro de consensos do lulismo.Porém a força política que poderia pressionar essa nova dinâmica ainda não existe no Brasil. Ela pede uma esquerda que não tenha medo de dizer seu nome.

Leia também:

Ajustamento de Gestão estabelece escalonamento das aplicações até 2014

Publicado no Jornal OTEMPO em 28/04/2012

O governo de Minas não pretende cumprir os índices mínimos constitucionais, de 25% da receita corrente líquida aplicados na educação e de 12% na saúde, até 2014. A aplicação da receita abaixo do mínimo determinado pela Constituição Federal recebeu aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na última quarta-feira, por meio de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

De acordo com o termo, proposto pelo o governo estadual e aprovado pelo TCE, a administração estadual vai cumprir metas escalonadas das receitas até conseguir alcançar o mínimo exigido pela Constituição, o que só deve acontecer em 2014.

Na saúde, os índices de investimento serão de 9,68% da receita neste ano, 10,84% no ano que vem e, finalmente, os 12% exigidos por lei em 2014. Na área da educação, os índices ajustados são 22,82% para 2012, 23,91% para 2013 e 25% apenas daqui a dois anos.

Para o professor e especialista em direito constitucional e administrativo da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas) Fernando Horta Tavares, o acordo entre o Executivo mineiro e o TCE é irregular e, claramente, fere a Constituição.

“Estamos tratando de duas questões que mexem diretamente com a população mineira, que são a educação e a saúde, garantias básicas do Estado. Ao permitir que o governo espere até 2014 para cumprir com o que define a Constituição, o tribunal está infringindo uma lei”, afirmou.

Como define a Constituição Federal em seu artigo 22, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estados devem aplicar, no mínimo, “25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

Os investimentos em saúde são regulamentados pela Emenda 29 da Lei Complementar 141, de 16 de janeiro de 2012. Segundo a legislação, “Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos”.

Para Tavares, o TAG seria “uma forma do governo empurrar com a barriga uma ordem constitucional que já não vem sendo cumprida há muitos anos pelos Estados”. “Vejo que, mais uma vez, o Estado está arrumando um mecanismo de não cumprir a legislação, ainda mais com o aval de um tribunal fiscalizador”, completou o advogado.

Parecer. No entendimento do TCE, no entanto, não há irregularidades no acordo. Aprovado por unanimidade, todos os conselheiros do órgão seguiram o relator Mauri Torres que, em seu parecer, afirmou que, como o TAG foi criado para que o tribunal possa ajustar “medidas para sanar irregularidades e suspender a punição nos casos em que não foi comprovada a má-fé e em que não houve desvio de recursos públicos”, é correto haver uma adequação por meio de uma tabela de progressão.

RESPOSTA
Objetivo é conseguir cumprir a lei

O governo de Minas informou, por meio de nota, que propôs ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o objetivo de cumprir as novas exigências determinadas pela regulamentação da Emenda 29 – sancionada em janeiro pela presidente Dilma Rousseff.

Outro objetivo seria atender recomendação do próprio tribunal “que determinou que o governo, a partir deste ano, desconsidere, para efeito da aplicação do percentual mínimo na educação, o pagamento dos aposentados”.

Ainda segundo a nota, para o cumprimento do TAG foi necessário estabelecer uma programação até 2014 em função do fluxo de caixa do tesouro estadual. “O governo espera, entretanto, antecipar o cumprimento deste cronograma com as receitas que virão da cobrança da taxa de fiscalização minerária, que entrou em vigor este ano”, garantiu. (IL)

O QUE É TAG evita multa e penalidade
A autorização para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realize Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) é uma novidade. A ferramenta administrativa foi criada em projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas e sancionado em fevereiro deste ano pelo governador Antonio Anastasia. O intuito é buscar uma solução para irregularidades praticadas por gestores sem que seja necessária a aplicação de multas e penas restritivas, como a reprovação das contas do Estado.

O TAG é semelhante ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), normalmente assinado entre os ministérios públicos, os executivos e legislativos e a sociedade civil. O objetivo é o mesmo: regulamentar uma situação sem que haja a necessidade de haver uma briga judicial. “Esses termos são positivos porque eles evitam brigas judiciais que ficam por anos sendo julgados”, afirma o advogado Fernando Mota Tavares.

A diferença entre o TAC e o TAG está apenas na finalidade do acordo. O TAC é destinado a regulamentação de condutas seja do poder público ou da iniciativa privada. Já o TAG tem por objetivo tratar de questões gerenciais da administração pública. Por isso, ele é selado pelos tribunais de contas, órgão a quem compete aprovar ou reprovar as finanças públicas.

No caso do TAG de Minas, o TCE garante o cumprimento do acordo com fiscalizações recorrentes na destinação das receitas. Segundo a assessoria do órgão, o acompanhamento será feito pelo conselheiro Mauri Torres, que poderá solicitar informações e determinar diligências. (IL)

A TV Araçuaí ouviu o prefeito de Araçuaí, Aécio Jardim, e os vereadores do município a respeito das contas da Prefeitura Municipal de 2010 rejeitadas por 6 vereadores. Apenas 3 vereadores votaram favorável ao Parecer do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que havia afirmado que as contas estavam em ordem. Os vereadores passaram um pente fino em toda a documentação e descobriram várias irregularidades e contradições com obras e serviços não realizados ou incompletos.


Fonte: Blog do Banu;

Categories: Comunicação, Política

Encontro de Jequitinhonha debate pagamento da dívida de Minas com o Governo Federal

Roberto Alcântara Botelho (prefeito de Jequitinhonha), Dinis Pinheiro (presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – PSDB/MG), Gustavo Corrêa (deputado estadual DEM/MG), Adail Martins (defensor público em Almenara)

Encontro Regional para Discutir a Renegociação da Dívida Pública do Estado com a União, foi realizado nesta quarta-feira (25/4/12) em Jequitinhonha, no Baixo Jequitinhonha, nordeste de Minas. O evento contou com a participação de deputados estaduais, que reivindicaram mudanças nas condições do pagamento da dívida de Minas

Elevar em 6,25 vezes o recurso da assistência social; construir 12.500 postos de saúde; asfaltar 1.250 quilômetros de estradas; ou construir 625 escolas estaduais. O valor para realizar essas ações, no prazo de um ano, seria de R$ 1,25 bilhão, recurso que sobraria nos cofres do Governo Estadual, caso houvesse a renegociação da dívida de Minas Gerais com a União.

Esses foram alguns dos pontos apresentados pelo consultor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Daniel Sotomayor durante o Encontro Regional para Discutir a Renegociação da Dívida Pública do Estado com a União, realizado nesta quarta-feira (25/4/12) em Jequitinhonha (Jequitinhonha). O evento contou com a participação de deputados estaduais, que reivindicaram mudanças nas condições do pagamento da dívida de Minas.

Para haver a sobra de recursos no valor de mais de R$ 1 bilhão, seria preciso reduzir a taxa de comprometimento da Receita Líquida Real para o pagamento da dívida de Minas de 13 para 9%, uma das propostas defendidas por parlamentares e governadores de todo o País nas discussões sobre a renegociação.

No debate em Jequitinhonha, promovido pela ALMG, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado (Fiemg) e com a Associação Mineira de Municípios (AMM), o presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), defendeu, também, a troca do atual indexador da dívida, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), além da redução da taxa de juros.

De acordo com Dinis Pinheiro, o débito está “sangrando” as finanças públicas do Estado e inviabilizando investimentos que poderiam estar melhorando a vida das pessoas. Para ele, os Estados estão financiando a União. “Minas Gerais pagou quase R$ 4 bilhões em juros e correção monetária no ano passado. Desde o início da dívida, foram cerca de R$ 20 bilhões direcionados à União”, alertou. Segundo o deputado, é fundamental que o Governo Federal faça a repactuação “o mais rápido possível”.

Dívida impagável – O prefeito de Jequitinhonha e diretor-regional da AMM, Roberto Botelho, destacou a importância de se discutir o assunto também com os municípios. “Nossas receitas estão cada vez menores e nossos comprometimentos com gastos públicos estão sempre maiores”, disse. Para Botelho, a dívida atual é “impagável”. “Quanto mais se paga, mais se deve”, afirmou.

O presidente da Câmara Municipal de Jequitinhonha, vereador Francisco de Assis Saraiva, acredita que seja necessário haver a união entre os entes federados em torno do assunto. “Precisamos buscar forças para melhorar a distribuição da renda arrecadada pelo Governo Federal”, disse. Já o deputado Gustavo Corrêa (DEM) lembrou que o debate sobre a renegociação da dívida “é uma bandeira sem partido político”. Ele compartilhou, ainda, da visão das autoridades políticas presentes ao evento, dizendo que recursos públicos estão centrados nas mãos da União, sobrando pouco para os governos estadual e municipais.

Palestra – Durante o encontro, o consultor da ALMG Daniel Sotomayor realizou uma palestra sobre o tema “A Renegociação da Dívida Pública dos Estados com a União”. Ele explicou a origem do débito, contraído nos termos da Lei Federal 9.496, de 1997, que permitiu à União comprar os títulos públicos que governos estaduais haviam lançado no mercado financeiro. Até então, esses títulos vinham sendo negociados em condições desfavoráveis para os entes federados.

De acordo com as negociações, a correção da dívida dos Estados seria pelo IGP-DI, somada a 9% de juros ao ano. No entanto, os Estados que liquidassem 10% da dívida teriam essa taxa reduzida para 7,5% ao ano (foi o caso de Minas), e se liquidassem 20%, a taxa cairia para 6% (como ocorreu com a maioria dos Estados brasileiros).

Com a renegociação, Minas Gerais assumiu uma dívida de R$ 14,8 bilhões. Em 2011, o valor alcançou R$ 58,6 bilhões. Desde a assinatura do contrato, em 1998, houve, portanto, um crescimento de 294,8%. Mantidas as regras atuais de juros e correção, em 2028, prazo final do contrato, o saldo devedor de Minas será de R$ 243,3 bilhões, uma elevação de 1.544%.

Debates regionais – Jequitinhonha foi a quinta cidade a receber o Encontro Regional para Discutir a Renegociação da Dívida Pública do Estado com a União. Antes do município, a reunião sobre o assunto esteve em Governador Valadares (Rio Doce), Uberlândia (Triângulo), Varginha (Sul) e Uberaba (Triângulo). Os próximos debates serão em Ipatinga (Rio Doce), em 16/5; Patos de Minas (Alto Paranaíba), em 18/5; Divinópolis (Centro-Oeste), em 21/5; Juiz de Fora (Zona da Mata), em 22/5; Montes Claros (Norte), em 24/5.

Fonte: Blog do Banu; Com informações do Blog Virgem da Lapa/Jequitinhonha

Por Luiz Felipe de Alencastro*
Originalmente Publicado pelo Coletivo Outras Palavras 

Políticas anti-discriminatórias vão muito além de reparar injustiças. Libertam país de laços que nos prendem a segregação, violência e privilégios

A importância histórica de certos fatos não é compreendida de imediato pelos que os testemunham. A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que ontem (26/04/12) derrotou, por onze votos a zero, a tentativa de anular as cotas para negros nas universidades é, provavelmente, um deles – por pelo menos dois motivos.

Primeiro, a rapidez com que foram superadas as visões mais preconceituosas sobre o tema. Há cerca de cinco anos, quando as políticas de reserva de vagas começaram a ser adotadas, um coro de condenações e desprezo erguia-se contra elas, na velha mídia – e não só lá. Nos jornais e TVs, “intelectuais” como Ali Kamel e Demétrio Magnoli tinham todo espaço para afirmar que as novas medidas iriam introduzir… racismo e discriminação no Brasil! A oposição espalhava-se pela classe média e a agressividade contra as cotas atingia (embora minoritária) as próprias universidades públicas. Em muito pouco tempo, porém, estas manifestações de superficialidade e histeria foram se dissipando. O conjunto de fatores que provocou a mudança inclui os expressivos resultados acadêmicos alcançados pelos cotistas, a emergência das periferias como sujeito social e político ativo e influente e o declínio dos antigos “formadores de opinião” – classe média e mídia conservadoras em primeiro lugar.

O segundo motivo é analisado em detalhes, no texto abaixo, por um mestre. Autor, entre outros, de O Trato dos Viventes e Introdução ao Brasil – um banquete nos trópicos, organizador do segundo volume da História da Vida Privada no BrasilLuiz Felipe Alencastro é um dos autores brilhantes da historiografia brasileira contemporânea. Um dos focos de seus estudos são, precisamente, as relações entre Brasil e África e como elas marcaram o país, desde a Colônia até o presente.

Em março de 2010, Alencastro foi convidado a depor, numa das audiências públicas que o STF promoveu sobre as cotas. Sintética, erudita e elegante, sua intervenção destaca dois aspectos cruciais: a) A discriminação dos afrodescendentes está na raiz de fenômenos que deformam nossa sociedade até hoje – entre eles, impunidade, violência policial e negação dos direitos e da cidadania; b) Os avanços materiais e culturais vividos no século XX não foram capazes de superar esta nódoa. Um século depois de abolida a escravidão, as estatísticas demonstram que o abismo de desigualdade entre brancos e negros não se fecha por si mesmo.

Uma terceira conclusão, natural, é negar o fatalismo. Os seres humanos não estão condenados a se submeter às heranças que infelicitam seu presente, nem a esperar que forças mágicas (o mercado?) as corrijam. É possível construir agora as políticas das transformação. As cotas são um caminho real. Os que as negam o fazem sob argumentos risíveis, que disfarçam muito mal a defesa de seus privilégios. A transcrição do depoimento de Alencastro vem a seguir. (A.M.)

No presente ano de 2010, os brasileiros afro-descendentes, os cidadãos que se auto-definem como pretos e pardos no recenseamento nacional, passam a formar a maioria da população do país. A partir de agora, na conceituação consolidada em décadas de pesquisas e de análises metodológicas do IBGE, mais da metade dos brasileiros são negros.

Esta mudança vai muito além da demografia. Ela traz ensinamentos sobre o nosso passado, sobre quem somos e de onde viemos, e traz também desafios para o nosso futuro.

Minha fala tentará juntar os dois aspectos do problema, partindo de um  resumo histórico para chegar à atualidade e ao julgamento que nos ocupa. Os  ensinamentos sobre nosso passado, referem-se à densa presença da população negra na formação do povo brasileiro. Todos nós sabemos que esta presença originou-se e desenvolveu-se na violência. Contudo, a extensão e o impacto do escravismo não tem sido suficientemente sublinhada.  A petição inicial de ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, semelhante a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ver Wikipedia] apresentada pelo DEM a esta Corte fala genericamente sobre “o racismo e a opção pela escravidão negra” (pp. 37-40), sem considerar a especificidade do escravismo em nosso país.

Na realidade, nenhum país americano praticou a escravidão em tão larga escala como o Brasil. Do total de cerca de 11 milhões de africanos deportados e chegados vivos nas Américas, 44% (perto de 5 milhões) vieram para o território brasileiro num período de três séculos (1550-1856). O outro grande país escravista do continente, os Estados Unidos, praticou o tráfico negreiro por pouco mais de um século (entre 1675 e 1808) e recebeu uma proporção muito menor – perto de 560 mil africanos – ou seja, 5,5% do total do tráfico transatlântico.[1] No final das contas, o Brasil se apresenta como o agregado político americano que captou o maior número de africanos e que manteve durante mais tempo a escravidão.

Durante estes três séculos, vieram para este lado do Atlântico milhões de africanos que, em meio à miséria e ao sofrimento, tiveram coragem e esperança para constituir as famílias e as culturas formadoras de uma parte essencial do povo brasileiro. Arrancados para sempre de suas famílias, de sua aldeia, de seu continente, eles foram deportados por negreiros luso-brasileiros e, em seguida, por traficantes genuinamente brasileiros que os trouxeram acorrentados em navios arvorando o auriverde pendão de nossa terra, como narram estrofes menos lembradas do poema de Castro Alves.

No século XIX, o Império do Brasil aparece ainda como a única nação independente que praticava o tráfico negreiro em larga escala. Alvo da pressão diplomática e naval britânica, o comércio oceânico de africanos passou a ser proscrito por uma rede de tratados internacionais que a Inglaterra teceu no Atlântico. [2]

O tratado anglo-português de 1818 vetava o tráfico no norte do equador. Na sequência do tratado anglo-brasileiro de 1826, a lei de 7 de novembro de 1831, proibiu a totalidade do comércio atlântico de africanos no Brasil.

Entretanto, 50 mil africanos oriundos do norte do Equador são ilegalmente desembarcados entre 1818 e 1831, e 710 mil indivíduos, vindos de todas as partes da África, são trazidos entre 1831 e 1856, num circuito de tráfico clandestino. Ora, da mesma forma que o tratado de 1818, a lei de 1831 assegurava plena liberdade aos africanos introduzidos no país após a proibição. Em consequência, os alegados proprietários desses indivíduos livres eram considerados sequestradores, incorrendo nas sanções do artigo 179 do “Código Criminal”, de 1830, que punia o ato de “reduzir à escravidão a pessoa livre que se achar em posse de sua liberdade”. A lei de 7 de novembro 1831 impunha aos infratores uma pena pecuniária e o reembolso das despesas com o reenvio do africano sequestrado para qualquer porto da África. Tais penalidades são reiteradas no artigo 4° da Lei de 4 de setembro de 1850, a lei Eusébio de Queirós que acabou definitivamente com o tráfico negreiro.

Porém, na década de 1850, o governo imperial anistiou, na prática, os senhores culpados do crime de sequestro, mas deixou livre curso ao crime correlato, a escravização de pessoas livres.[3] De golpe, os 760 mil africanos desembarcados até 1856, e a totalidade de seus descendentes, continuaram sendo mantidos ilegalmente na escravidão até 1888[4]. Para que não estourassem rebeliões de escravos e de gente ilegalmente escravizada, para que a ilegalidade da posse de cada senhor, de cada sequestrador, não se transformasse em insegurança coletiva dos proprietários, de seus sócios e credores, abalando todo o país, era preciso que vigorasse um conluio geral, um pacto implícito em favor da violação da lei. Um pacto fundado nos “interesses coletivos da sociedade”, como sentenciou, em 1854, o ministro da Justiça, Nabuco de Araújo, pai de Joaquim Nabuco.

O tema subjaz aos debates da época. O próprio Joaquim Nabuco, que está sendo homenageado neste ano do centenário de sua morte, escrevia com todas as letras em “O Abolicionismo” (1883): “Durante cinquenta anos a grande maioria da propriedade escrava foi possuída ilegalmente. Nada seria mais difícil aos senhores, tomados coletivamente, do que justificar perante um tribunal escrupuloso a legalidade daquela propriedade, tomada também em massa”[5].

Tal “tribunal escrupuloso” jamais instaurou-se nas cortes judiciárias, nem tampouco na historiografia do país. Tirante as ações impetradas por um certo número de advogados e magistrados abolicionistas, o assunto permaneceu encoberto na época e foi praticamente ignorado pelas gerações seguintes.

Resta que este crime coletivo guarda um significado dramático: ao arrepio da lei, a maioria dos africanos cativados no Brasil a partir de 1818 – e todos os seus descendentes – foram mantidos na escravidão até 1888. Ou seja, boa parte das duas últimas gerações de indivíduos escravizados no Brasil não era escrava. Moralmente ilegítima, a escravidão do Império era ainda, primeiro e sobretudo ilegal. Como escrevi, tenho para mim que este pacto dos sequestradores constitui o pecado original da sociedade e da ordem jurídica brasileira.[6]

Firmava-se duradouramente o princípio da impunidade e do casuísmo da lei que marca nossa história e permanece como um desafio constante aos tribunais e a esta Suprema Corte. Consequentemente, não são só os negros brasileiros que pagam o preço da herança escravista.

Outra deformidade gerada pelos “males que a escravidão criou”, para retomar uma expressão de Joaquim Nabuco, refere-se à violência policial.

Para expor o assunto, volto ao século XIX, abordando um ponto da história do direito penal que os ministros desta Corte conhecem bem e que peço a permissão para relembrar.

Depois da Independência, no Brasil, como no sul dos Estados Unidos, o escravismo passou a ser consubstancial ao state building, à organização das instituições nacionais. Houve, assim, uma modernização do escravismo para adequá-lo ao direito positivo e às novas normas ocidentais que regulavam a propriedade privada e as liberdades públicas. Entre as múltiplas contradições engendradas por esta situação, uma relevava do Código Penal: como punir o escravo delinquente sem encarcerá-lo, sem privar o senhor do usufruto do trabalho do cativo que cumpria pena prisão?

Para solucionar o problema, o quadro legal foi definido em dois tempos. Primeiro, a  Constituição de 1824 garantiu, em seu artigo 179, a extinção das punições físicas constantes nas aplicações penais portuguesas. “Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis”; a Constituição também prescrevia: “as cadeias serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos réus, conforme suas circunstâncias e natureza de seus crimes”.

Conforme os princípios do Iluminismo, ficavam assim preservadas as liberdades e a dignidade dos homens livres.

Num segundo tempo, o Código Criminal de 1830 tratou especificamente da prisão dos escravos, os quais representavam uma forte proporção de habitantes do Império. No seu artigo 60, o Código reatualiza a pena de tortura. “Se o réu for escravo e incorrer em pena que não seja a capital ou de galés, será condenado na de açoites, e depois de os sofrer, será entregue a seu senhor, que se obrigará a trazê-lo com um ferro pelo tempo e maneira que o juiz designar, o número de açoites será fixado na sentença e o escravo não poderá levar por dia mais de 50”. Com o açoite, com a tortura, podia-se punir sem encarcerar: estava resolvido o dilema.

Longe de restringir-se ao campo, a escravidão também se arraigava nas cidades. Em 1850, o Rio de Janeiro contava 110 mil escravos entre seus 266 mil habitantes, reunindo a maior concentração urbana de escravos da época moderna. Neste quadro social, a questão da segurança pública e da criminalidade assumia um viés específico.[7] De maneira mais eficaz que a prisão, o terror, a ameaça do açoite em público, servia para intimidar os escravos.

Oficializada até o final do Império, esta prática punitiva estendeu-se às camadas desfavorecidas, aos negros em particular e aos pobres em geral. Junto com a privatização da justiça efetuada no campo pelos fazendeiros, tais procedimentos travaram o advento de uma política de segurança pública fundada nos princípios da liberdade individual e dos direitos humanos.

Enfim, uma terceira deformidade gerada pelo escravismo afeta diretamente o estatuto da cidadania.

É sabido que nas eleições censitárias de dois graus ocorrendo no Império, até a Lei Saraiva, de 1881, os analfabetos, incluindo negros e mulatos alforriados, podiam ser votantes, isto é, eleitores de primeiro grau, que elegiam eleitores de 2° grau (cerca de 20 mil homens, em 1870), os quais podiam eleger e ser eleitos parlamentares. Depois de 1881, foram suprimidos os dois graus de eleitores e em 1882, o voto dos analfabetos foi vetado. Decidida no contexto pré-abolicionista, a proibição buscava criar um ferrolho que barrasse o acesso do corpo eleitoral à maioria dos libertos. Gerou-se um estatuto de infra-cidadania que perdurou até 1985, quando foi autorizado o voto do analfabeto. O conjunto dos analfabetos brasileiros, brancos e negros, foi atingido.[8] Mas a exclusão política foi mais impactante na população negra, onde o analfabetismo registrava, e continua registrando, taxas proporcionalmente bem mais altas do que entre os brancos.[9]

Pelos motivos apontados acima, os ensinamentos do passado ajudam a situar o atual julgamento sobre cotas universitárias na perspectiva da construção da nação e do sistema político de nosso país. Nascidas no século XIX, a partir da impunidade garantida aos proprietários de indivíduos ilegalmente escravizados, da violência e das torturas infligidas aos escravos e da infra-cidadania reservada ao libertos, as arbitrariedades engendradas pelo escravismo submergiram o país inteiro.

Por isso, agindo em sentido inverso, a redução das discriminações que ainda pesam sobre os afrobrasileiros – hoje majoritários no seio da população – consolidará nossa democracia.

Portanto, não se trata aqui de uma simples lógica indenizatória, destinada a quitar dívidas da história e a garantir direitos usurpados de uma comunidade específica, como foi o caso, em boa medida, nos memoráveis julgamentos desta Corte sobre a demarcação das terras indígenas. No presente julgamento, trata-se, sobretudo, de inscrever a discussão sobre a política afirmativa no aperfeiçoamento da democracia, no vir a ser da nação. Tais são os desafios que as cotas raciais universitárias colocam ao nosso presente e ao nosso futuro.

Atacando as cotas universitárias, a ADPF do DEM, traz no seu ponto 3 o seguinte título “o perigo da importação de modelos : os exemplos de Ruanda e dos Estados Unidos da América” (pps. 41-43). Trata-se de uma comparação absurda no primeiro caso e inepta no segundo.

Qual o paralelo entre o Brasil e Ruanda, que alcançou a independência apenas em 1962 e viu-se envolvido, desde 1990, numa conflagração generalizada que os especialistas denominam a “primeira guerra mundial africana”, implicando também o Burundi, Uganda, Angola, o Congo Kinsasha e o Zimbábue, e que culminou, em 1994, com o genocídio de quase 1 milhão de tutsis e milhares de hutus ruandenses ?

Na comparação com os Estados Unidos, a alegação é inepta por duas razões. Primeiro, os Estados Unidos são a mais antiga democracia do mundo e servem de exemplo a instituições que consolidaram o sistema político no Brasil. Nosso federalismo, nosso STF – vosso STF – são calcados no modelo americano. Não há nada de “perigoso” na importação de práticas americanas que possam reforçar nossa democracia. A segunda razão da inépcia reside no fato de que o movimento negro e a defesa dos direitos dos ex-escravos e afrodescendentes tem, como ficou dito acima, raízes profundas na história nacional. Desde o século XIX, magistrados e advogados brancos e negros têm tido um papel fundamental nesta reivindicações.

Assim, ao contrário do que se tem dito e escrito, a discussão relançada nos anos 1970-1980 sobre as desigualdades raciais é muito mais o resultado da atualização das estatísticas sociais brasileiras, num contexto de lutas democráticas contra a ditadura, do que uma propalada “americanização” do debate sobre a discriminação racial em nosso país. Aliás, foram estas mesmas circunstâncias que suscitaram, na mesma época, os questionamentos sobre a distribuição da renda no quadro do alegado “milagre econômico”. Havia, até a realização da primeira PNAD incluindo o critério cor, em 1976, um grande desconhecimento sobre a evolução demográfica e social dos afrodescendentes.

De fato, no Censo de 1950, as estatísticas sobre cor eram limitadas, no Censo de 1960, elas ficaram inutilizadas e no Censo de 1970 elas eram inexistentes. Este longo período de eclipse estatística facilitou a difusão da  ideologia da “democracia racial brasileira”, que apregoava de inexistência de discriminação racial no país. Todavia, as PNADs de 1976, 1984, 1987, 1995, 1999 e os Censos de 1980, 1991 e 2000, incluíram o critério cor. Constatou-se, então, que no decurso de três décadas, a desigualdade racial permanecia no quadro de uma sociedade mais urbanizada, mais educada e com muito maior renda do que em 1940 e 1950. Ou seja, ficava provado que a desigualdade racial tinha um caráter estrutural que não se reduzia com progresso econômico e social do país. Daí o adensamento das reivindicações da comunidade negra, apoiadas por vários partidos políticos e por boa parte dos movimentos sociais.

Nesta perspectiva, cabe lembrar que a democracia, a prática democrática, consiste num processo dinâmico, reformado e completado ao longo das décadas pelos legisladores brasileiros, em resposta às aspirações da sociedade e às iniciativas de países pioneiros. Foi somente em 1932 –  ainda assim, com as conhecidas restrições suprimidas em 1946 – que o voto feminino instaurou-se no Brasil. Na época, os setores tradicionalistas alegaram que a capacitação política das mulheres iria dividir as famílias e perturbar a tranquilidade de nação. Pouco a pouco, normas consensuais que impediam a plena cidadania e a realização profissional das mulheres foram sendo reduzidas, segundo o preceito, aplicável também na questão racial, de que se deve tratar de maneira desigual o problema gerado por uma situação desigual.

Para além do caso da política de cotas da UNB, o que está em pauta neste julgamento são, a meu ver, duas questões essenciais.

A primeira é a seguinte: malgrado a inexistência de um quadro legal discriminatório a população afrobrasileira é discriminada nos dias de hoje?

A resposta está retratada nas creches, nas ruas, nas escolas, nas universidades, nas cadeias, nos laudos dos IMLs de todo o Brasil. Não me cabe aqui entrar na análise de estatísticas raciais, sociais e econômicas que serão abordadas por diversos especialistas no âmbito desta Audiência Pública. Observo, entretanto, que a ADPF apresentada pelo DEM, na parte intitulada “A manipulação dos indicadores sociais envolvendo a raça” (pp. 54-59), alinha algumas cifras e cita como única fonte analítica, o livro do jornalista Ali Kamel, o qual, como é sabido, não é versado no estudo das estatísticas do IBGE, do IPEA, da ONU e das incontáveis pesquisas e teses brasileiras e estrangeiras que demonstram, maciçamente, a existência de discriminação racial no Brasil.

Dai decorre a segunda pergunta que pode ser formulada em dois tempos.  O sistema de promoção social posto em prática desde o final da escravidão poderá eliminar as desigualdades que cercam os afrobrasileiros? A expansão do sistema de bolsas e de cotas pelo critério social provocará uma redução destas desigualdades?

Os dados das PNAD organizados pelo IPEA mostram, ao contrário, que as disparidades se mantém ao longo da última década. Mais ainda, a entrada no ensino superior exacerba a desigualdade racial no Brasil.

Dessa forma, no ensino fundamental (de 7 a 14 anos), a diferença entre brancos e negros começou a diminuir a partir de 1999 e em 2008 a taxa de frequência entre os dois grupos é praticamente a mesma, em torno de 95% e 94% respectivamente. No ensino médio (de 15 a 17 anos) há uma diferença quase constante desde entre 1992 e 2008. Neste último ano, foram registrados 61,0% de alunos brancos e 42,0% de alunos negros desta mesma faixa etária. Porém, no ensino superior a diferença entre os dois grupos se escancara. Em 2008, nas faixas etárias de brancos maiores de 18 anos de idade, havia 20,5% de estudantes universitários e nas faixas etárias de negros maiores de 18 anos, só 7,7% de estudantes universitários.[10] Patenteia-se que o acesso ao ensino superior constitui um gargalo incontornável para a ascensão social dos negros brasileiros.

Por todas estas razões, reafirmo minha adesão ao sistema de cotas raciais aplicado pela Universidade de Brasília.

Penso que seria uma simplificação apresentar a discussão sobre as cotas raciais como um corte entre a esquerda e a direita, o governo e a oposição ou o PT e o PSDB. Como no caso do plebiscito de 1993, sobre o presidencialismo e o parlamentarismo, a clivagem atravessa as linhas partidárias e ideológicas. Aliás, as primeiras medidas de política afirmativa relativas à população negra foram tomadas, como é conhecido, pelo governo Fernando Henrique Cardoso.

Como deixei claro, utilizei vários estudos do IPEA para embasar meus argumentos. Ora, tanto o presidente do IPEA no segundo governo Fernando Henrique Cardoso, o professor Roberto Borges Martins, como o presidente do IPEA no segundo governo Lula, o professor Márcio Porchman, colegas por quem tenho respeito e admiração, coordenaram  vários estudos sobre a discriminação racial no Brasil nos dias de hoje e são ambos favoráveis às políticas afirmativas e às políticas de cotas raciais.

A existência de alianças transversais deve nos conduzir, mesmo num ano de eleições, a um debate menos ideologizado, onde os argumentos de uns e de outros possam ser analisados a fim de contribuir para a  superação da desigualdade racial que pesa sobre os negros e a democracia brasileira.

* Luís Felipe Alencastro é Cientista Político e Historiador, Professor titular da cátedra de História do Brasil da Universidade de Paris IV Sorbonne

[1].Ver o Database da Universidade de Harvard acessível no sítio
[2]. Demonstrando um grande desconhecimento da história pátria e superficialidade em sua argumentação, a petição do DEM afirma na página 35: “Por que não direcionamos a Portugal e à Inglaterra a indenização a ser devida aos afrodescendentes, já que foram os portugueses e os ingleses quem organizaram o tráfico de escravos e a escravidão no Brasil?”. Como é amplamente conhecido, os ingleses não tiveram participação no escravismo brasileiro, visto que o tráfico negreiro constituía-se como um monopólio português, com ativa participação brasileira no século XIX. Bem ao contrário, por razões que não cabe desenvolver neste texto, a Inglaterra teve um papel decisivo na extinção do tráfico negreiro para o Brasil
[3]. A. Perdigão Malheiro, A Escravidão no Brasil – Ensaio Histórico, Jurídico, Social (1867), Vozes, Petrópolis, R.J., 1976, 2 vols. , v. 1, pp. 201-222. Numa mensagem confidencial ao presidente da província de São Paulo, em 1854, Nabuco de Araújo, ministro da Justiça, invoca “os interesses coletivos da sociedade”, para não aplicar a lei de 1831, prevendo a liberdade dos africanos introduzidos após esta data, Joaquim Nabuco, Um Estadista do Império (1897-1899), Topbooks, Rio de Janeiro, 1997, 2 vols., v. 1, p. 229, n. 6
[4] . Beatriz G. Mamigonian, comunicação no seminário do Centre d’Études du Brésil et de l’Atlantique Sud, Université de Paris IV Sorbonne, 21/11/2006; D.Eltis, Economic Growth and the Ending of the Transatlantic Slave Trade, Oxford University Press, Oxford, U.K. 1989, appendix A, pp. 234-244.
[5] . Joaquim Nabuco, O Abolicionismo (1883), ed. Vozes, Petrópolis, R.J., 1977, pp 115-120, 189. Quinze anos depois, confirmando a importância primordial do tráfico de africanos  e da na reprodução desterritorializada da produção escravista, Nabuco afirma que foi mais fácil abolir a escravidão em 1888, do que fazer cumprir a lei de 1831, id., Um Estadista do Império (1897-1899), Rio de Janeiro, Topbooks,1997, 2 vols., v. 1, p. 228.
[6] . L.F. de Alencastro, “A desmemória e o recalque do crime na política brasileira”, in Adauto Novaes,O Esquecimento da Política, Agir Editora, Rio de Janeiro, 2007, pp. 321-334.
[7] . Luiz Felipe de Alencastro, “Proletários e Escravos: imigrantes portugueses e cativos africanos no Rio de Janeiro 1850-1870”, in Novos Estudos Cebrap, n. 21, 1988, pp. 30-56;
[8] . Elza Berquó e L.F. de Alencastro, “A Emergência do Voto Negro”, Novos Estudos Cebrap, São Paulo, nº33, 1992, pp.77-88.
[9] . O censo de 1980 mostrava que o índice de indivíduos maiores de cinco anos “sem instrução ou com menos de 1 ano de instrução” era de 47,3% entre os pretos, 47,6% entre os pardos e 25,1% entre os brancos. A desproporção reduziu-se em seguida, mas não tem se modificado nos últimos 20 anos. Segundo as PNADs, em 1992, verificava-se que na população maior de 15 anos, os brancos analfabetos representavam 4,0% e os negros 6,1%, em 2008 as taxas eram, respectivamente de 6,5% e 8,3%. O aumento das taxas de analfabetos provém, em boa parte, do fato que a partir de 2004, as PNADs passa a incorporar a população rural de Rondônia, Acre, Amazonas,Roraima, Pará e Amapá. Dados extraídos das tabelas do IPEA.
[10] . Dados fornecidos pelo pesquisador do IPEA, Mario Lisboa Theodoro, que também participa desta Audiência Pública.

 

 

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